TST - AIRR - 229/2006-321-06-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO EXTINÇÃO DO CONTRATO - FGTS LEVANTAMENTO. Trata-se de decisão regional que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula nº 382 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 229/2006-321-06-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, mudança de regime celetista para estatutário extinção do contrato, fgts levantamento.

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