STJ - AgRg no REsp 919582 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0014640-6


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ATOS DE EXCEÇÃO.
PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIRETO. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI
N.º 10.559/02. RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO POR
MOTIVAÇÃO POLÍTICA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A edição da Lei n.º 10.559/02 – que trouxe ao mundo jurídico o
Regime do Anistiado Político –, significou verdadeira renúncia
tácita da Administração Pública à prescrição, tendo em vista que o
mencionado diploma legal é expresso ao reconhecer, aos atingidos
pelos atos de exceção cuja motivação tenha sido exclusivamente
política, o direito à reparação econômica.
2. Somente mediante acurada análise do substrato probatório, seria
possível verificar acerca da existência ou inexistência do ato
punitivo com motivação política, o que é impossível face ao óbice
contido na Súmula 07 desta Corte..
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 919582 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0014640-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, anistia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›