TST - ED-AIRR - 430/2003-114-03-40


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER DE REFORMA. Embargos de declaração desviados de sua finalidade jurídico-processual de integração, uma vez que o julgado embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 430/2003-114-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração, caráter de reforma, embargos de declaração desviados.

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