STJ - AgRg no REsp 1013209 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0295329-5


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, INCISO II,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA MEDIANTE A ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL N.º 3.698/01. SÚMULA
N.º 280 DA SUPREMA CORTE.
1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira
clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu
convencimento.
2. O magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das
partes, tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que
os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão, como ocorre na espécie.
3. O Tribunal de origem concluiu que a Lei Municipal n.º 3.698/01
não cumpre o requisito previsto na Constituição Federal e na Lei de
Responsabilidade Fiscal, qual seja, a prévia estipulação de dotação
orçamentária para a concessão da vantagem perseguida, razão pela
qual a reforma do julgado encontra óbice intransponível nos termos
da Súmula n.º 280 da Suprema Corte.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1013209 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0295329-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, alegação de ofensa aos arts, 458 e 535, inciso ii, do código de processo civil.

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