STJ - AgRg no REsp 956021 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0118343-1


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PREVENÇÃO DE TURMA. ART. 71, CAPUT E § 1.º DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO
ESPECIAL NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. PREVENÇÃO PARA O CONHECIMENTO
E JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AVIADO NO BOJO DA EXECUÇÃO.
DECISÕES PROFERIDAS NA RESCISÓRIA E NA EXECUÇÃO COM EVIDENTE RELAÇÃO
DE PREJUDICIALIDADE. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.
PREVENÇÃO DE TURMA CONFIGURADA.
1. Nos termos do art. 71, caput e § 1.º, do Regimento Interno desta
Corte, a distribuição do recurso especial torna preventa a
competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na
ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; sendo certo
que, na hipótese de o relator deixar a Seção, a prevenção será do
órgão julgador.
2. Tendo a Sexta Turma julgado anterior recurso especial interposto
nos autos de ação rescisória que visava a desconstituição do acórdão
que ora se executa, é de ser reconhecida a ocorrência de prevenção
de turma, nos termos do art. 71 do RISTJ, em face da nítida relação
de prejudicialidade entre o pedido de efeito suspensivo no agravo de
instrumento, no qual foi aviado o presente recurso especial, e a
decisão proferida na ação rescisória que suspendera a execução de
sentença; de modo a evitar a prolação de decisões conflitantes.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 956021 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0118343-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, prevenção de turma, art.

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