TST - AIRR - 457/1998-721-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO EXTINÇÃO DO CONTRATO PRESCRIÇÃO BIENAL. Não importa ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão negativa de admissibilidade a recurso de revista que meramente consigna não estarem configuradas as violações legais apontadas nas razões de inconformismo. Na hipótese, a pretensão de reforma que se deduz é relativa a julgado no qual se declara a prescrição total da pretensão de postular diferenças respeitantes ao período em que o seu contrato de trabalho foi regido pela CLT, porque ajuizada a ação mais de dois anos após a conversão do regime para o estatutário. Aplicação de entendimento expresso no precedente n° 128 do Boletim de Orientação jurisprudencial que torna prescindível o exame do tema sob o aspecto do dissenso interpretativo. Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 457/1998-721-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, mudança de regime celetista para estatutário extinção do contrato prescrição, não importa ofensa ao.

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