TST - AIRR - 516/2002-103-08-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. O entendimento contido na decisão regional está em consonância com o consubstanciado na Súmula nº 338, I, do TST, que preconiza que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada da totalidade dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 516/2002-103-08-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias juntada parcial dos controles de freqüência, o entendimento contido na.

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