TST - AIRR - 975/2006-231-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁ RIAS ACORDO DE COMPENSAÇÃ O DE HORÁ RIO VALIDADE - SÚ MULA Nº 85, IV, DO TST . O julgador regional, ao declarar a invalidade do acordo de compensaçã o de horá rio, decidiu em perfeita harmonia com a jurisprudê ncia desta Corte, consubstanciada no item IV da Sú mula nº 85 que dispõ e: IV. A prestaçã o de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensaçã o de jornada. Nesta hipó tese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverã o ser pagas como horas extraordiná rias e, quanto à quelas destinadas à compensaçã o, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordiná rio. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 975/2006-231-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordiná rias acordo de compensaçã o de horá rio, sú mula nº 85, iv, do tst.

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