TST - AIRR - 1906/1998-019-01-41


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - PRECLUSÃO. O julgado de origem assentou que a parte , regularmente intimada para manifestação acerca dos cálculos, não observou o momento processual próprio para questionar a respeito dos valores da condenação apurados, estando, conseqüentemente, preclusa a oportunidade de impugnação (§ 2º do art. 879 da CLT). À luz da orientação inserta na Súmula nº 266 do TST, bem como no art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de violência direta e literal a preceito da Constituição Federal, o que não ocorreu. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1906/1998-019-01-41
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, preclusão, o julgado de origem.

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