STJ - AgRg no REsp 1064141 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0122935-0


20/out/2008

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME
PSICOTÉCNICO. CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRIBILIDADE. AFERIÇÃO.
REEXAME EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE.
1. O acórdão recorrido pautou-se em fundamentos de ordem
fático-probatório para reconhecer que estavam presentes os
requisitos da legalidade, objetividade e recorribilidade do exame
psicotécnico, razão pela qual, em face da Súmula n.º 07 do Superior
Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a reforma do julgado em sede
especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1064141 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0122935-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos administrativo, concurso público, policial rodoviário federal.

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