STJ - AgRg no REsp 979733 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0209422-2


11/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO.
1. O lustro prescricional da pretensão de restituição de Imposto de
Renda Retido na Fonte começa a fluir da extinção do crédito
tributário, tanto por intermédio da homologação tácita, que ocorre
após cinco anos contados do fato gerador, como mediante a
homologação expressa, realizada pela Fazenda Pública (artigo 150, §
4º, do CTN) – o que se dá após a notificação do ajuste verificado
entre o montante apurado na declaração e o valor retido pela fonte
pagadora, seja para o pagamento da diferença a maior, seja para a
devolução em favor do contribuinte.
2. Na recente deliberação de 06.06.07, a Corte Especial acolheu a
argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao
art. 3º o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código
Tributário Nacional", constante do artigo 4º da LC 118/05 (EREsp
644.736/PE, Rel. Min. Teori Zavascki), afastando-se o pretendido
caráter interpretativo da norma e sua aplicação retroativa.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 979733 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0209422-2
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, imposto de renda, prescrição.

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