TST - AIRR - 3087/2005-016-12-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. DEFERIMENTO. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao deferimento ao Autor do pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas trabalhadas, ressaltando a circunstância de que o Reclamado não se desincumbiu de provar o enquadramento do Reclamante em função de confiança. Com efeito, para ser reconhecido que o empregado bancário não faz jus à jornada reduzida no "caput" do art. 224 da CLT, faz-se necessário não só a comprovação da percepção de gratificação não inferior a um terço de seu salário mas também a prova do indispensável exercício de tarefas de cunho especial, a justificar seu enquadramento na exceção do § 2º do referido dispositivo consolidado. No caso dos autos, restou expressamente registrado no acórdão recorrido que o Banco-Reclamado não se desincumbiu de provar o segundo elemento fático necessário ao enquadramento do Reclamante na referida exceção. Nesse contexto, para chegar-se à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, que, por si só, inviabiliza o reconhecimento da alegada afronta ao art. 224, § 2º, da CLT, a contrariedade à jurisprudência deste Tribunal e divergência jurisprudencial. Além do mais, a invocada Súmula nº 102, I, do TST ampara a conclusão adotada na decisão recorrida, na medida em que preceitua que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança, a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, e é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3087/2005-016-12-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

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