STJ - AgRg nos EDcl no Ag 1025919 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0051997-5


20/out/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE DE
RATIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO PERCENTUAL.
VEDAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE
1. O agravo regimental não ratificado após o julgamento dos embargos
de declaração é manifestamente intempestivo, tendo em vista que o
prazo recursal para interposição daquele recurso flui após a
publicação da decisão integrativa.
2. Não é possível, na via especial, proceder à reavaliação da
apreciação eqüitativa dos serviços prestados pelos advogados, feita
pela Corte de origem, quando da fixação dos honorários advocatícios,
bem como do quantum por ela estipulado, por força do comando da
Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 1025919 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0051997-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos administrativo, processual civil, agravo regimental.

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