TST - AIRR - 5937/2000-002-09-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS CONDENAÇÃO MANTIDA EM FACE DA INCONTROVERSA REDUÇÃO DO PERÍODO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇAO NO CURSO DA JORNADA E DA COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES PRINCIPAIS. Em hipótese na qual a condenação patronal ao pagamento de diferenças a título de horas extraordinárias é confirmada com base em elementos essencialmente de prova e coincide, ao final, com a orientação da jurisprudência pacífica, a previsão expressa nas Súmulas n°s 126 e 333 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho inviabilizam o reexame da controvérsia mediante recurso de revista, obstaculizando, por conseguinte, também, o cotejo do julgado com paradigmas, para fins de configuração de dissenso interpretativo. Decisão contrária ao processamento do recurso de revista que se mantém, conquanto que por fundamentos distintos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5937/2000-002-09-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias condenação mantida em face da incontroversa redução do, em hipótese na qual.

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