STJ - EDcl no AgRg no Ag 1012687 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0015909-4


20/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA PENAL.
PRAZO RECURSAL. DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. In casu,
não se verificam tais hipóteses.
2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria
já suficientemente decidida.
3. Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos
após o prazo de 02 (dois) dias da devida intimação do acórdão
embargado, a teor do disposto no art. 619 do Código de Processo
Penal, e do art. 263 do Regimento Interno desta Corte.
4. Primeiros embargos rejeitados e não conhecidos os segundos
embargos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 1012687 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0015909-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos embargos de declaração, ausência de omissão, obscuridade ou contradição, oposição de embargos de declaração.

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