STJ - AgRg no REsp 1067465 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0131961-4


20/out/2008

LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. PRORROGAÇÃO
DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS
CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Havendo no contrato locatício cláusula expressa de
responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o
fiador pela prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado
na forma do art. 1.500 do Código Civil de 1916 ou do art. 835 do
Código Civil vigente, a depender da época da avença. Precedentes.
2. A Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões
consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido
por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1067465 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0131961-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos locação, agravo regimental no recurso especial, fiança.

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