TST - RR - 266/2006-771-04-00


24/out/2008

HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. TEMPO DESPENDIDO PARA TROCA DE UNIFORME NÃO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEI. A Súmula n.º 366 desta Corte superior encerra tese no sentido de ser devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso de jornada ultrapasse cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho. Observe-se que a Corte de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da troca de uniforme em 10 (dez) minutos por dia de efetivo trabalho, conquanto não ultrapassado o limite máximo estabelecido em lei. Ante o exposto, afasta-se, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras deferidas pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 266/2006-771-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos horas extraordinárias indevidas, tempo despendido para troca de uniforme não superior ao limite, a súmula n.º 366.

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