TST - RR - 523/1989-008-10-40


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PRINCÍ PIO DA LEGALIDADE JUROS DE MORA FAZENDA PÚ BLICA . Esta Corte sedimentou tese de que, apó s a publicaçã o da Medida Provisó ria n° 2.180-35, de 24/8/2001, que acrescentou o art. 1º -F à Lei n° 9.494 /96, os juros de mora aplicá veis à s condenaçõ es da Fazenda Pú blica sã o de 0,5% ao mê s. Tem-se, ainda, que a norma é de ordem pú blica e alcanç a os processos em curso, ressalvado apenas o perí odo anterior à sua ediçã o. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 523/1989-008-10-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, princí pio da legalidade juros de mora fazenda pú blica, esta corte sedimentou tese.

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