TST - RR - 1239/2003-027-12-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR GARANTIA DE EMPREGO PERÍODO ESTABILITÁRIO SINDICAL. Nos termos da jurisprudência, a indenização paga a título de estabilidade sindical não constitui pagamento que tenha por objetivo remunerar serviços prestados ou tempo à disposição do empregador, pois se destina a compensar a perda do emprego garantido pela estabilidade provisória, motivo pelo qual não faz parte do salário de contribuição. A natureza indenizatória da parcela afasta a incidência da contribuição previdenciária. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1239/2003-027-12-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título.

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