TST - RR - 4171/2005-131-15-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PARTE DA RECLAMANTE. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota parte da reclamante, no percentual de 11%, como autônoma, por imperativo legal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4171/2005-131-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, transação sem o reconhecimento do vínculo de emprego.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›