TST - RR - 15/2006-017-09-00


24/out/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS AGE N TES BIOL Ó GICOS A atividade de limpeza de vasos san i tários e respectiva coleta de lixo não são consideradas atividades ins a lubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se enco n tram entre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Aplicação da Orientação J u risprudencial nº 4 da Colenda SBDI-1. BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE INS A LUBRIDADE Resta prejudicado o exame do tema em epígrafe, porquanto foi restabelecida a r. sentença que julgara improcede n te o pagamento de adicional de ins a lubridade.

Tribunal TST
Processo RR - 15/2006-017-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos adicional de insalubridade, limpeza e higienização de.

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