TST - AIRR - 243/2003-012-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R EVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE LABORATIVA. Tendo em vista que o Regional firmou o seu convencimento com base no conjunto probatório dos autos, sobretudo nas provas documentais e periciais, concluindo ser devida a reintegração do reclamante em função compatível com a sua capacidade laborativa, verifica-se que foi observado o princípio da livre persuasão racional. Ademais, discussão sobre a configuração ou não da doença ocupacional que acometeu o reclamante, e o preenchimento dos requisitos previstos na cláusula nº 41 do ACT, depende do reexame do acervo probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 243/2003-012-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de r evista, doença ocupacional, reintegração em função compatível com a capacidade laborativa.

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