TST - RR - 265/2004-016-04-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA PRÊMIO-ASSIDUIDADE Não há manifestação do TRT quanto à norma coletiva que o Recorrente entende ter sido violada. Tampouco foram opostos embargos de declaração com tal propósito. A matéria carece do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REENQUADR A MENTO PRESCRIÇÃO PROVIMENTO Tratando-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de suposto erro no enquadramento da Reclamante quando da implantação do Quadro de Carreira, a prescrição é total. Incidência das Súmulas n os 275 e 294 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 265/2004-016-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista prêmio-assiduidade.

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