TST - AIRR - 368/2002-036-02-41


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT DA CF/88 NÃO ASSEGURADA. Pela dicção do artigo 19 do ADCT da CF/88, a estabilidade no serviço público é garantida aos servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquicas e das fundações públicas, o que não é o caso da reclamante, que é empregada de empresa pública. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 368/2002-036-02-41
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empregada de empresa pública.

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