TST - RR - 503/2006-151-17-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Decisão regional que, apesar de reconhecer a nulidade do contrato de trabalho, defere parcelas de natureza trabalhista, a título indenizatório, como se regular tivesse sido a contratação, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 363, no sentido de que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 503/2006-151-17-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, ausência de concurso público.

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