STJ - HC 107750 / SP HABEAS CORPUS 2008/0119769-8


20/out/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DIVERSOS. PROGRESSÃO DE
REGIME. ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI
10.792/2003. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.
BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA.
GRAVIDADE DOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO
RECONHECIDO NESSA PARTE.
1. A negativa do benefício de progressão não pode ser fundamentado
na gravidade abstrata dos delitos e nem nas conseqüências destes,
uma vez que não indicam, de forma isolada, a avaliação das condições
pessoais do condenado após a sua introdução no sistema carcerário.
2. A exigência do cumprimento de dois quintos (2/5) da pena imposta,
como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados
por crimes hediondos, trazida pela Lei n.º 11.464/07, por ser
evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o
réu.
3. Ordem parcialmente concedida, à unanimidade, apenas para
estabelecer como critério objetivo temporal aquele previsto no art.
112 da Lei de Execução Penal. Mantido o acórdão da Corte a quo na
parte em que exigiu a realização do exame criminológico para o
deferimento do benefício da progressão de regime, uma vez que
vencida a Relatora nessa parte.

Tribunal STJ
Processo HC 107750 / SP HABEAS CORPUS 2008/0119769-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, crimes diversos.

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