TST - AIRR - 614/1994-201-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATUALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 614/1994-201-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, contribuições previdenciárias.

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