TST - AIRR - 1402/2005-095-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO 1. Durante o período anterior à publicação da Súmula Vinculante nº 4 do STF (09/05/2008), como no caso vertente, e enquanto perdurar o vácuo legislativo em questão, o adicional de insalubridade deve ser calc u lado sobre o salário mínimo, ressalvada a hipótese de salário profissional, co n forme estabelecido pela jurisprudência desta Corte ao longo dos anos. 2. O acórdão recorrido, entretanto, explicitou que não restou demonstrado que o Reclamante recebe salário profissional e enquadra-se na ressalva da Súmula nº 17 deste Tribunal. Entender diversamente demandaria o reexame fático-probatório dos autos, o que encontra óbice, neste grau recursal extraordinário, no teor da Súmula nº 126. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1402/2005-095-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento adicional de insalubridade base de cálculo 1, durante o período anterior.

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