STJ - AgRg nos EREsp 921459 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0251014-6


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SFH. MÚTUO
HIPOTECÁRIO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DA TR MESMO ANTES
DA LEI N.º 8.177/91, QUANDO PACTUADO A UTILIZAÇÃO DO MESMO ÍNDICE
APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ.
1. É legítima a utilização da TR para correção do saldo devedor nos
contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, quando
tiver sido pactuada a utilização do mesmo índice aplicável à
caderneta de poupança. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 921459 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0251014-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental nos embargos de divergência, sfh, mútuo hipotecário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›