STJ - EDcl no Ag 995444 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0305013-7


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA BRASIL
TELECOM. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR ESTA CORTE, DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO
DO ACÓRDÃO QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO NESTA CORTE A RESPEITO DA
MATÉRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO MÊS DA
INTEGRALIZAÇÃO, CONSIDERANDO O CORRESPONDENTE BALANCETE. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 995444 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0305013-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil e comercial, embargos de declaração recebidos como agravo regimental, deficiência na representação processual da brasil telecom.

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