TST - AIRR - 3104/2004-242-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO INCOMPLETO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL EM RAZÃO DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Constata-se que a 1ª reclamada não efetuou o traslado integral da cópia do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, impugnado no recurso de revista quando da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que o torna peça essencial. O agravo, portanto, não foi devidamente formado de acordo com o que prevê a legislação, impedindo a devida compreensão dos fundamentos contidos na decisão recorrida. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 3104/2004-242-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado incompleto do acórdão regional proferido em embargos de declaração.

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