TST - AIRR - 7134/2006-014-12-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NORMAS COLETIVAS. Os arestos jungidos aos autos são inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST. No tocante ao aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o Regional não emitiu tese explícita a respeito, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de oposição de embargos de declaração, atraindo, assim, a incidência da Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento. Por fim, no que tange ao art. 472 do CPC, além de não ter sido prequestionado, não guarda pertinência com a matéria, tendo em vista que se relaciona à coisa julgada, razão pela qual não se cogita em ofensa a seus termos. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 7134/2006-014-12-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio alimentação.

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