TST - ED-RR - 69151/2002-900-04-00


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEFERIDAS EM AÇÃO DISTINTA.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 69151/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, inexistência dos vícios previstos nos arts.

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