TST - AIRR - 777/2004-462-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 363 DO TST . Estando a decisão regional em conformidade com a Súmula 363 do TST, nega-se provimento ao agravo, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 777/2004-462-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade contratual.

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