STJ - REsp 1012187 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0262115-0


20/out/2008

- RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619.
- TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
- CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS INDISPENSÁVEIS. MOMENTO
OPORTUNO. PRECLUSÃO.
- INFLUÊNCIA DA MÍDIA E INVOCAÇÃO DE PARCIALIDADE DOS JURADOS.
MATÉRIA PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA EXCEPCIONAL.
- CONTRARIEDADE À PROVA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MATERIAL COGNITIVO. SOBERANIA DOS
VEREDICTOS.
- FORMULAÇÃO DE QUESITOS. COMPLEXIDADE. APONTAMENTO NA ATA DE
JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO. RESPOSTAS
ADEQUADAS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ORALIDADE.
- CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONSIDERAÇÃO PELO JÚRI. MATÉRIA DE PROVA
QUANDO NÃO VISÍVEL A CONFISSÃO DO RÉU PERANTE O CONSELHO DE
SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.
- QUESITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO ACERCA DA
SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. FALTA DE
ANOTAÇÃO NA ATA.
- DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO INDEVIDA NO TOCANTE ÀS
CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. CONCURSO DE
CIRCUNSTÂNCIAS. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E A
AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE.
1. Os embargos declaratórios não se prestam a responder a totalidade
das dúvidas suscitadas pelas partes, mas a sanar os vícios
constantes do acórdão, que no caso se mostraram inexistentes.
2. Segundo reiterado entendimento desta Corte, a inexistência do
trânsito em julgado da sentença de pronúncia não é motivo suficiente
para impedir o julgamento pelo Júri se a discussão encontra-se em
sede excepcional.
3. A não produção de prova testemunhal requerida e inicialmente
deferida, caso não produzida, não torna nulo o processo se a parte
deixa de alegar o cerceamento em momento oportuno.
No caso, a pretendia oitiva da ex-esposa do réu na fase do juízo de
acusação restou inviável com a sobrevinda da sentença de pronúncia,
anterior à qual a parte não insistiu na diligência e na comprovação
de sua imprescindibilidade.
4. Discussões extra-processo, como a que diz respeito à influência
da mídia no julgamento pelo Júri, dependem do exame de prova,
situação incabível em sede de especial, que também se afigura inócua
ao intuito de consagrar eventual passionalidade dos jurados.
5. Uma vez compreendendo a qualificadora do motivo torpe a tudo o
que foi projetado pela acusação e aceito pela sentença de pronúncia
e pelo Conselho de Sentença, resta impossível afastá-la ou mesmo
consignar a contrariedade à prova dos autos sem um mínimo de
incursão no material cognitivo, o que, como dito, é defeso esta
Corte realizar, ex vi do enunciado 7.
6. A complexidade da quesitação deve ser vista ante o postulado da
oralidade que rege o julgamento do Tribunal do Júri, de modo que
somente se concebe nulidade se houve a devida anotação na ata de
julgamento.
Se pelas respostas dos jurados não se concebe a dita complexidade,
não se há por conceber a alegação pura e simples de nulidade.
7. Não se mostrando, de pronto, pela simples leitura, a ausência de
quesito obrigatório acerca da tese defensiva, não se pode atestar a
existência de nulidade absoluta sem a constatação de apontamento na
ata da sessão.
8. Representando a individualização da pena o ponto culminante da
resposta penal, resta imprópria aceitar fundamentos externos ao fato
delituoso, como o que se referiu o juiz do caso às conseqüências do
crime.
9. A atenuante da confissão, uma vez reconhecida, deve ser concebida
de forma preponderante, tendo a mesma equivalência, na espécie, da
agravante do motivo torpe.
10. Recurso especial parcialmente provido pelo voto médio da
Relatora, apenas para redimensionar a reprimenda penal ao quantum de
15 anos de reclusão.

Tribunal STJ
Processo REsp 1012187 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0262115-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos - recurso especial, ausência de contrariedade à lei federal, violação do artigo 619.

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