STJ - AgRg no REsp 445700 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0080742-5


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FAZENDA VENCIDA. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO
EQÜITATIVA DO JUIZ. PRECEDENTE.
1. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba
advocatícia deve ser estabelecida de acordo com a apreciação
eqüitativa do juiz, razão pela qual pode ser fixada de acordo com os
percentuais previstos no § 3º do artigo 20 do CPC, bem como ser
estipulada em valor certo, aquém ou além daqueles limites, de acordo
com o valor da causa ou da condenação. Aplicação do disposto no § 4º
do mencionado artigo. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que os
honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância
especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes,
afastando-se o óbice inscrito na Súmula 7/STJ.
3. Não havendo nos autos informações essenciais para se apurar se a
verba honorária da forma como fixada enquadra-se naquelas hipóteses,
não é possível afastar-se a aplicação do já referido verbete
sumular.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 445700 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0080742-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processo civil.

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