TST - AIRR - 1756/2006-062-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - AÇÃO CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CABIMENTO 1. Nos termos do artigo 844 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, é cabível ação cautelar de exibição de documentos. Todavia, tal medida somente se justifica quando há fundado receio de que venha a tornar-se difícil ou impossível a sua verificação durante a ação principal. In casu, os documentos cuja exibição se requer guias de recolhimento de contribuições sindicais, RAIS (relatório anual de informações sociais da empresa) e demonstrativos de pagamento podem ser solicitados no ajuizamento da ação principal, sem prejuízo ao Sindicato.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1756/2006-062-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, ação cautelar exibição de documentos cabimento 1, nos termos do artigo.

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