TST - RR - 23855/2002-013-11-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA ILEGITIMIDADE DE PARTE Não há falar em ilegitimidade ativa do Reclamante, tampouco violação aos artigos 12, V, do CPC, e 1º da Lei nº 6.858/80, haja vista que, nos termos do artigo 1.037 do CPC, o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80 não dependerá de inventário ou arrolamento. Precedente. PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO AÇÃO ANTERIORMENTE AJU I ZADA O ajuizamento de Reclamação Trabalhista interrompe tanto a prescrição bienal quanto a qüinqüenal. Entender divers a mente tornaria inócuo o efeito inte r ruptivo assegurado pelos artigos 202, inciso I e parágrafo único, do Código Civil e 219, § 1º, do CPC. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: A contratação de serv i dor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Recurso de Revista conhecido parc i almente e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 23855/2002-013-11-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista ilegitimidade.

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