TST - RR - 728040/2001


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DIFERENÇAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Fica demonstrado o julgamento extra petita , com conseqüente violação do art. 128 do CPC, quando o Tribunal Regional alicerça a decisão em premissa que não constou da defesa oral apresentada pela reclamada por ocasião da audiência inaugural. In casu o Tribunal de origem concluiu que os reclamantes não demonstraram em juízo que prestavam serviços junto à rede eletrificada, ônus probatório que lhes cabia, julgando improcedente a reclamação trabalhista, quando, na verdade, constava da defesa apresentada pela reclamada apenas a tese de que ela pagava o adicional em percentual menor, em razão da flexibilização da norma por via de acordo coletivo firmado com o sindicato obreiro.

Tribunal TST
Processo RR - 728040/2001
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, diferenças.

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