TST - E-RR - 652959/2000


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. LEI Nº 5.584/70. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126-TST. NÃO-CONHECIMENTO. Atestando a decisão firmada pela instância julgadora regional a plena satisfação dos requisitos contidos no art. 14 da Lei nº 5.584/70 para a concessão dos honorários advocatícios, na forma das Súmulas 219 e 329 desta colenda Corte, qualquer outra consideração sobre a matéria estaria a implicar revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126-TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 652959/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, honorários advocatícios, satisfação dos requisitos para a sua concessão.

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