TST - ED-RR - 105/2006-023-12-00


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 105/2006-023-12-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, hipóteses dos arts.

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