TST - AIRR - 247/2001-108-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame, onde não se demonstrou ofensa aos artigos 2º, 5º, LIV e LV, 37, § 6º e 100 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 247/2001-108-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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