STJ - AgRg no Ag 1026185 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0055059-0


20/out/2008

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ART. 544, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO PESSOAL.
1. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante,
que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do
agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no
artigo 544, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
2. A ausência da certidão de intimação pessoal do Ministério Público
enseja o não conhecimento do recurso, além de impossibilitar
aferir-se a tempestividade do Recurso Especial. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1026185 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0055059-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processo penal, agravo regimental no agravo de instrumento, instrução deficiente.

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