TST - RR - 265/2003-024-12-00


24/out/2008

QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula 330 que estejam especificados no acórdão do Tribunal Regional os títulos e valores postulados e aqueles abrangidos pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto, sob pena de contrariar a Súmula 126 desta Corte, que impede o reexame de fatos e provas em sede de Recurso de Revista. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 265/2003-024-12-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos quitação, súmula 330 do tst, constitui pressuposto de aplicabilidade.

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