TST - ED-RR - 356/2003-433-02-00


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Demonstrada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração, para, sanando-a, com efeito modificativo no julgado, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 195, I, a , da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, com o fim de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total do valor acordado. Embargos acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 356/2003-433-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, existência.

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