TST - RR - 541/2006-001-08-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA FIXA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A sociedade de economia mista, ente da Administração Pública indireta, ao contratar pela CLT, submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173 da CF). O TRT não reconheceu a natureza jurídica salarial da parcela hora extra fixa , que era paga em decorrência da diminuição da jornada de trabalho por imposição constitucional. Não há como se constatar a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por afronta direta dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 61, § 2º, da CLT , pois os dispositivos não regem a matéria. Recurso de revista que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 541/2006-001-08-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, hora extra fixa, natureza jurídica salarial.

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