TST - ED-AIRR - 573/2001-003-05-41


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos presentes embargos de declaração. Vale ressaltar que a omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se caracteriza na hipótese de o juízo deixar de se pronunciar a respeito de matéria sobre a qual deveria se manifestar. Assim, a finalidade dos Embargos Declaratórios é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 573/2001-003-05-41
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração, vícios, inexistência.

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