TST - RR - 617/2005-202-04-00


24/out/2008

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.584/70 . No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação em honorários advocatícios se dá, exclusivamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Foi, aliás, interpretando essa norma que o Tribunal Superior do Trabalho sedimentou a jurisprudência trabalhista na Súmula nº 219, concluindo que a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento. Assim, contraria referida Súmula decisão pela qual se registra a inexistência de credencial sindical fornecida pelo sindicato da categoria profissional do autor e, não obstante, concede honorários de advogado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 617/2005-202-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos honorários de advogado, justiça do trabalho, requisitos.

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