TST - AIRR - 665/2003-005-01-40


24/out/2008

REINTEGRAÇÃO. DEMISSÃO IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 390, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão do Regional se encontra em harmonia ao consagrado na Súmula nº 390, item II desta Corte e na Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 665/2003-005-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos reintegração, demissão imotivada, empresa pública.

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