TST - RR - 894/2005-022-09-00


24/out/2008

APPA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante o entendimento sedimentado nesta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações envolvendo a APPA, pois, embora tenha sido criada como Autarquia da Administração Pública, tendo sido implantado o regime jurídico com o advento da Lei Estadual nº 10.912/92, explora atividade econômica e, assim, se equipara às entidades privadas, na forma prevista no artigo 173 da Constituição Federal. Desse modo, não obstante a instituição do regime jurídico único no âmbito do Estado do Paraná, os empregados da reclamada continuaram a ser regidos pela CLT, tendo em vista a sua equiparação às empresas privadas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 894/2005-022-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos appa, competência da justiça do trabalho, consoante o entendimento sedimentado.

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